O INICIO POLÍTICO E DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA FASER
Em 28 de novembro de 1986, realiza-se, em Salvador (BA), o 1º ENEAS – Encontro Nacional das Associações dos Servidores do SIBRATER, que culminou com a fundação da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil – FASER, com a forte proposta de Luta Unificada que atendesse às reivindicações e garantissem os Direitos dos/as trabalhadores/as da Extensão Rural. Este mesmo evento, de imediato, define pela organização do 1º CONFASER, a ser realizado em Curitiba (PR), precisamente em outubro de 1987, definindo como Tema Central “Uma Extensão Rural comprometida com os Pequenos Agricultores e a Reforma Agrária“.
LINHA DO TEMPO E HISTÓRICO DA FASER
A razão de ser da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil – FASER é a de organizar e representar as entidades filiadas em defesa dos interesses sociais econômicos e de fortalecimento do serviço público oficial estadual de ATER e Pesquisa, para melhoria das condições de trabalho desta categoria, na conquista de seus direitos sociais e trabalhistas e para o desenvolvimento sustentável de todos e todas que dela participam no Brasil.
Historicamente, desde a sua criação, a FASER busca em suas ações proporcionar a suas filiadas e aos/às trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual maior clareza quanto às modificações sociais políticas e sindicais que vem ocorrendo, tanto no ambiente interno da Federação e de suas filiadas, quanto na conjuntura política em que todos e todas estamos e somos inseridos/as.
Na década de 80, mais precisamente nos anos de 1988 e 1989, um fato político provocou o desmonte da Embrater ao qual a FASER se posicionou forte e veemente contra esta arbitrariedade política. Este momento foi importante para que a Federação mostrasse a sua primeira e verdadeira luta e posição política, com um posicionamento forte de sua coordenação colegiada e do conselho deliberativo, defendendo sua contrariedade aos cortes de recursos federais da Extensão Rural e que imprimiam uma forte desestruturação a esta política pública, em especial no atendimento aos/às agricultores/as familiares de todo Brasil.
Este fato marca a importância política da Federação nos embates com o governo federal e estadual em defesa da categoria, destacando a importância pública da ATER enquanto política de Estado. Constitui-se como um marco de significativa importância política interna no âmbito da Federação, provocando todas as suas filiadas da necessidade de se ter uma melhor estruturação financeira e administrativa da FAZER, capaz de agilizar e permitir a coordenação colegiada diante das demandas que aumentam, exercer sua presença imediata nos Estados para interlocução pela defesa dos direitos dos/as trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual, em todo o Brasil, e da Agricultura Familiar.
Essas realidades, esses desafios e essas oportunidades permitiram a FASER um aumento significativo de sua autoestima e do espírito sindical, associativo e de equipe, aprofundando-se em um processo de Gestão Colegiada para se constituir de forma definitiva num compromisso sindical e político defendido no VI CONFASER, e deliberado por todos e todas que, deste momento, participavam enquanto representantes legítimos de suas entidades sindicais e associativas filiadas.
Neste momento, a FASER ganha um importante espaço político e social, em especial junto aos movimentos e às organizações de natureza sindical e de defesa da agricultura familiar camponesa, das quais citamos: CONTAG, FETRAF’S, MST, MPA, ANA, ESCOLAS FAMILIAS AGRÍCOLAS, entre outras. Coloca de forma explicita e bem definida o seu compromisso pela defesa de um modelo de desenvolvimento rural sustentável e não excludente, cujo eixo orientador está na defesa das lutas dos excluídos e oprimidos do Brasil, assumindo, nesta medida, a luta pelo estabelecimento do amplo exercício da cidadania.
Por isso, ao fazer parte da FASER reafirmamos o compromisso político de natureza sindical e associativa de lutar pela defesa dos direitos dos/das trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial estadual, com centralidade no valor das pessoas, na luta e na defesa dos direitos de todos e todas que dela fazem parte, e para agricultura familiar do Brasil.
A FAZER, em seu parágrafo único, do Art. 1º, tem como princípio recolher, articular e expressar o conjunto de reivindicações e aspirações da categoria, visando a melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, a defesa da liberdade e autonomia do movimento sindical, o fortalecimento da participação democrática das classes trabalhadoras em suas relações com outras classes e setores da sociedade brasileira e com o Estado, bem como coordenar essas ações junto às entidades a ela filiadas enquanto instituições sociais e políticas.
A FASER é composta pelos seguintes órgãos deliberativos e administrativos, eleitos a cada três anos, durante a realização do CONFASER:
– Congresso Nacional (CONFASER)
– Assembleia Geral
– Conselho Deliberativo
– Coordenação Colegiada Executiva Nacional
– Coordenações Regionais
– Conselho Deliberativo
– Conselho Fiscal
Neste víeis, a FASER congrega, através de suas filiadas, os/as trabalhadores/as de ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual, cujo foco de trabalho é a Assistência Técnica à Extensão Rural e à Pesquisa, o Setor Administrativo e de Apoio, que em suas estruturas local, regional e central, promove interações do conhecimento científico com o conhecimento dos/das agricultores/as familiares, possibilitando a todos e todas o protagonismo de suas ações para acesso às políticas públicas, a partir de uma matriz tecnológica e cientifica comprometida com a produção sustentável de alimentos sadios, com a segurança alimentar e nutricional das famílias do campo e da cidade, com a redução da fome e com a capacidade de incrementar rendas e ocupação com sustentabilidade humana, social, econômica e ambiental.
Nesse direcionamento, a FASER e o conjunto de suas entidades sindicais e associativas filiadas, historicamente, foram protagonistas em debates e marcos regulatórios importantes, com êxito em inúmeras conquistas, quer seja para o conjunto dos/das trabalhadores/as de ATER, quer seja para Agricultura Familiar e Camponesa, dos quais destacamos nossa presença política:
- Constituição Federal;
- Constituição Estadual;
- Lei Orgânica Municipal;
- Lei Ambiental;
- Lei dos Orgânicos;
- Lei da Agricultura Familiar;
- Lei Geral de ATER;
- Lei da ANATER;
- LOSAN/PNSAN;
- PNAPO e PNATER
- Código Florestal.
- ANATER
- Mercados institucionais – PNAE; PAA
- Plano Nacional de Habitação Rural
- Brasil sem miséria
- Educação no campo
- Política Nacional de P&D
- Programa Nacional de Reforma Agrária
- Energias alternativas
- Conferência Nacional de ATER – 1ª e 2ª CNATER
- Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
Destacamos, ainda, a participação da FASER como protagonista na construção de um conjunto de Políticas Públicas e Marcos Legais para ATER no Brasil.
- Workshop Nacional (11/97) – que teve como objetivo definir as referências básicas para uma proposta de Política de Extensão Rural voltada para o desenvolvimento Rural Sustentável e centrada na expansão e fortalecimento da Agricultura Familiar.
- PNATER (25/05/2004) – Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
- Lei 11.326 (24/07/2006) – Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Lei 12.188 (11/01/2010) – Lei de ATER
- Decreto 7.794 (20/12/2012) – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
- Lei 12.897 (18/12/2013) – Criação da ANATER – Agencia Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
- Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário (PNDRSS) – 2014
- Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – 2016.
- Conferências Estaduais e Nacionais de ATER.
- Conferências Regionais Estaduais e Nacionais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
- Conferências Estadual e Nacional de Segurança Alimentar.
A linha histórica do CONFASER tem como centralidade o ser humano e a categoria dos trabalhadores e das trabalhadoras, que ali se expressa e representa o coletivo maior da FASER em todos os municípios do Brasil.
| ANO | TEMA CENTRAL | LOCAL DE REALIZAÇÃO |
|
1987 |
Uma extensão rural comprometida com os/as pequenos/as agricultores e a reforma agrária |
Curitiba |
| 1989 | Histórico da extensão rural | Brasília |
| 1991 | Reforma na extensão rural. Por quê? Para que? Para quem? | Fortaleza |
| 1993 | Terra Brasil! Como, onde e o que produz? | Belém |
| 1995 | Compromisso com a agricultura familiar | Brasília |
| 1997 | Extensão rural pública e gratuita para agricultura familiar | Guarapari |
| 2000 | Água, vida, agricultura e extensão rural | Rio Grande do Norte |
|
2003 |
Segurança alimentar, fome zero, reforma agrária, cidadania no campo e meio ambiente |
Caldas Novas |
| 2006 | Extensão rural para o eco desenvolvimento | Aracajú |
| 2009 | Por um Brasil rural e pesqueiro com gente feliz | Florianópolis |
| 2012 | Sustentabilidade da ATER pública: Brasil sem miséria | Olinda |
| 2015 | Extensão Rural e inclusão social | Bento Gonçalves |
| 2018 | Extensão Rural e Cidadania | Guarapari |
Texto produzido por
Adolfo Brás Sunderhus, engenheiro agrônomo, servidor público aposentado do INCAPER e diretor suplente da ASSIN.
Carlos Jose de Carvalho, extensionista do IDR Paraná, da Unidade Regional de Cascavel.
